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O que é Lesão Medular?

Introdução

A lesão medular traumática ocorre quando um evento traumático, como o associado a acidentes automobilísticos ou motociclísticos, mergulho, agressão com arma de fogo ou queda resulta em lesão das estruturas medulares interrompendo a passagem de estímulos nervosos através da medula. A lesão pode ser completa ou incompleta.

A lesão é completa quando não existe movimento voluntário abaixo do nível da lesão e é incompleta quando há algum movimento voluntário ou sensação abaixo do nível da lesão.

A medula pode também ser lesada por doenças (causas não traumáticas), como por exemplo, hemorragias, tumores e infecções por vírus.

Manifestações Clínicas.

Nas lesões medulares completas há paralisia, perda de todas as modalidades sensitivas (tátil, dolorosa, para temperatura, pressão e localização de partes do corpo no espaço) abaixo da lesão e alteração do controle esfincteriano (urinário e fecal).

As lesões cervicais altas determinam tetraplegia (paralisia dos quatro membros). Na tetraplegia, a insuficiência respiratória é freqüente, devido ao comprometimento do nervo que comanda a contração do diafragma (nervo frênico).

Nas lesões cervicais baixas, observa-se paralisia dos membros inferiores e das mãos. Nas torácicas, a paralisia é de membros inferiores.

Na fase aguda da lesão, encontra-se flacidez dos membros paralisados, abolição dos reflexos tendinosos (teste do martelinho no joelho) e retenção urinária. Esta fase é chamada de choque medular e pode se estender por vários meses. Com o passar do tempo, pode haver recuperação dos movimentos e observa-se aumento dos reflexos tendinosos e do tônus muscular. Muitas vezes, observa-se também a presença de espasmos musculares. A retenção urinária é substituída por urgência para urinar ou incontinência urinária. O nível sensitivo, ou seja, o local até onde se encontra a alteração da sensibilidade, também orienta o diagnóstico topográfico da lesão. Alteração sensitiva até a cicatriz umbilical, por exemplo, indica lesão medular na altura de T10

As lesões medulares incompletas são classificadas como: síndrome medular anterior, síndrome medular posterior, síndrome central, síndrome hemimedular e síndrome radicular (inclui a síndrome da cauda eqüina).

Nas síndromes medulares anteriores, há comprometimento dos dois terços anteriores da medula, que se manifesta por déficit motor e sensitivo abaixo do nível da lesão, sendo que a sensibilidade profunda (vibratória e noção da posição de partes do corpo no espaço) está preservada. Essa síndrome sugere uma compressão anterior da medula como a associada a hérnias de disco traumáticas ou a lesões isquêmicas secundárias.

As síndromes medulares posteriores caracterizam-se por comprometimento do cordão posterior com prejuízo da noção da posição de partes do corpo no espaço. Existe distúrbio da marcha (base alargada com levantar excessivo das pernas para em seguida projetá-las sobre o solo tocando o calcanhar no chão) e nas lesões cervicais, da destreza em membros superiores com incoordenação que se acentua com a privação da visão durante os movimentos.

As síndromes centro medulares de origem traumática são mais freqüentes em pacientes que já apresentavam canal cervical estreito, como o associado a processo degenerativo de articulações intervertebrais (espondiloartrose), e que sofrem lesão relacionada com hiperextensão cervical. Existe comprometimento mais importante da substância cinzenta cervical, que leva a fraqueza e atrofia em membros superiores, com menor envolvimento motor de membros inferiores (esses pacientes, em geral, não podem andar) e sem alteração sensitiva importante.

As lesões hemimedulares, conhecidas como síndrome de Brown-Séquard, são raramente associadas a lesões traumáticas. Caracterizam-se por paralisia e alteração da noção da posição de um lado do corpo no espaço (lado da lesão) e perda da sensibilidade para dor e temperatura do lado contrário à lesão.

Alguns pacientes apresentam apenas lesão de raiz associada ao trauma, ao nível da fratura espinhal. Isso ocorre com mais freqüência na região cervical e se manifesta por dor no trajeto da raiz, fraqueza e atrofia nos músculos inervados por essa raiz.

Quando o trauma ocorre abaixo de L1, apenas as raízes da cauda eqüina são comprometidas. Observa-se fraqueza e atrofia assimétrica em membros inferiores (predomínio da fraqueza distal, afetando principalmente os músculos que fazem a flexão e a extensão do pé e dos dedos), com diminuição persistente do tônus muscular e dos reflexos tendinosos dos membros inferiores. Pode haver retenção urinária.

Principais Causas de Lesão Medular Traumática

Estudos epidemiológicos realizados nos Estados Unidos apontam, como principal causa de lesão medular traumática, os acidentes automobilísticos, responsáveis por cerca de 44 por cento dos casos, seguidos por agressão (24 por cento), quedas (22 por cento), lesões associadas a atividades esportivas (8 por cento) e outras causas (2 por cento).

No ano 2000, na rede SARAH, 57,5 por cento dos pacientes que sofreram lesão medular evoluíram com seqüela de traumatismo medular. Em 31 por cento, a causa foi acidente de trânsito, em 30 por cento agressão com arma de fogo, em 21 por cento quedas e, em 6, 5 por cento, mergulho.

Prevenção.

A Rede SARAH tem um Centro de Pesquisas (CEPES) que desenvolve estudos visando gerar conhecimentos que contribuam para a prevenção das principais patologias atendidas no SARAH. Pesquisas de interesse para a prevenção do neurotrauma já foram realizadas. Educação no trânsito, medidas contra a violência e orientações quanto aos riscos das quedas e mergulho em águas rasas são os principais meios de prevenção da lesão medular traumática.

Mecanismos das Lesões Medulares Traumáticas e Tratamentos Disponíveis.

Em um trauma medular, a lesão pode estar relacionada com fratura com laceração da medula subjacente, fratura ou luxação com compressão medular aguda, ou contusão medular sem lesão óssea ou ligamentar. A abordagem da lesão consiste em evitar seu agravamento com adoção de cuidados adequados de imobilização na remoção e transporte do paciente. Consiste também na identificação e correção de compressões medulares, o que pode exigir tratamento cirúrgico para retirada de herniações discais e estabilização da coluna.

Métodos para restaurar a função medular ainda não são disponíveis. Estudos com células tronco e células progenitoras e sua potencial aplicação no tratamento da lesão medular estão em andamento.

Prognóstico.

A incapacidade na lesão medular varia de acordo com o grau da lesão, do segmento medular e das vias nervosas e neurônios da medula envolvidos. A maioria dos pacientes apresenta melhora que se inicia a partir da primeira semana e vai até o 6º mês do trauma. A possibilidade de melhora espontânea diminui após o 6º mês. Estratégias de reabilitação instituídas precocemente podem minimizar a incapacidade a longo prazo.

As orientações da terapia funcional são fundamentais para evitar ou minimizar deformidades articulares, osteopenia (diminuição da trama óssea) com fraturas secundárias e trombose venosa profunda. A fisioterapia respiratória facilita a eliminação de secreções e reduz a incidência de infecções e outras complicações pulmonares. Os cuidados com a pele evitam o desenvolvimento de úlceras por pressão. Cuidados adequados com as vias urinárias (uma das principais causas de óbito em pacientes com lesão medular no passado) e com o intestino evitam complicações graves. Todas estas medidas podem reduzir a morbidade e a mortalidade, além de melhorar a qualidade de vida do paciente.

Por Raquel Paioli Braun


 

Do direito do aluno portador do espectro autista a transporte especial a escola

Resumo: O presente artigo tem como objetivo avaliar o direito à educação do aluno portador do espectro autista e sua necessidade de transporte especial a escola. Para tanto, faz-se uma analise da legislação constitucional e infraconstitucional e a posição da jurisprudência acerca do tema.

Palavras-chave: Autista. Direito à Educação. Transporte Especial.


 

  1. INTRODUÇÃO

Pessoas portadoras do transtorno do espectro autista apresentam comportamentos que as impedem de usar o transporte público coletivo. Conforme relatos de familiares, a depender do grau de transtorno, se recusam a entrar, a sair ou a sentar no veículo, gritam, pegam comida das mãos de usuários, algumas tiram as roupas ou sapatos ou fazem suas necessidades ali mesmo e muitas apresentam agressividade contra si (se mordem, se ferem) ou contra outras pessoas, incluindo seus familiares e usuários. Além disso, entram em pânico se o trajeto é modificado ou quando não podem se sentar em determinado banco.

Por outro lado, a grande maioria dos pais não possui veículo próprio ou os pouquíssimos que possuem não têm condições de arcar com os custos diários de combustível para levar o filho a escola, o que pode afetar a participação do aluno autista de forma plena e efetiva na sociedade.

Os alunos portadores do espectro autista necessitam de supervisão e cuidados constantes no transporte, pois seus problemas comportamentais podem ser desencadeados por inúmeras variáveis como barulho do trânsito, calor, tempo de trajeto, possibilidade de falha mecânica, falta de adaptação dos veículos que realizam o transporte (adaptação dos assentos para diferentes faixas etárias, adaptação contensiva para alunos que não permanecem sentados durante o transporte), ambiente climatizado para que não seja possível a abertura das janelas, entre outras.

Em razão das peculiaridades da deficiência, que impedem o uso do transporte coletivo comum, a prestação de transporte especial no trajeto residência/escola/residência para o aluno portador de transtorno do espectro autista é dever do Poder Público, conforme fundamentos a seguir delineados.

  1. DESENVOLVIMENTO

O Poder Público tem o dever de garantir ao portador do espectro autista o acesso universal e igualitário em todas as áreas, inclusive na educação e no transporte, de modo que todos possam se utilizar dos mesmos meios e espaços, construindo assim uma sociedade pautada na inclusão social e na diversidade.

Em 2012, foi editada a Lei 12.764/12, a qual instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Consoante art. 1°, § 2°, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A lei em comento prescreve que é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação e ao ensino profissionalizante (art. 3°, inciso IV, alínea a, da Lei 12.764/12).

Quando o Estado cria uma política pública, como a educação inclusiva de autistas, deve não somente disponibilizá-la, mas também efetivar mecanismos que possibilitem às pessoas acessá-la, bem como zelar por essa finalidade.

De nada adiantaria disponibilizar determinado atendimento/ educação especializada, mas não possibilitar aos economicamente hipossuficientes o transporte gratuito e especializado, pois assim estaria sonegando o direito à educação e convivência social a referidas pessoas.

O art. 4°, § 1°, do Decreto 8.368/14, que regulamenta a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prescreve que é direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior, in verbis: 

Art. 4o É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

  • 1oO direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O Plano Nacional de Direitos Humanos nº 3 tem como Objetivo Estratégico IV a proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência e garantia de acessibilidade igualitária. Como se não bastasse, traz especificamente como Ação Programática assegurar a acessibilidade pela adequação do transporte (Ação Programática ‘c’). Isso significa que o Poder Público não pode se esquivar de cumprir essas diretrizes e é forçado a reconhecer que um transporte adequado é essencial para a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

A educação inclusiva proporciona aos alunos portadores do espectro autista o desenvolvimento máximo de suas capacidades e inclusão na sociedade.

Nessa linha, traz-se à baila previsão da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09):

Art. 24, 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

  1. a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
  2. b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
  3. c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

Por sua vez, a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto n° 3 956. de 08 de outubro de 2001) deixa clara a impossibilidade de diferenciação com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas com deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. I, n° 2, alínea a).

Os seguintes dispositivos constitucionais e legais não deixam dúvida acerca da obrigação do Poder Público na prestação de transporte especial ao aluno portador do transtorno do espectro autista:

CRFB:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

LEI Nº 9.394/1996: 

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

III – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

VIII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) 

V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

O direito à educação, que abarca o transporte como meio de acesso, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos e com absoluta prioridade.

A educação é erigida como um dos direitos integrantes de um núcleo ainda menor situado no grupo dos direitos sociais, sendo, portanto, intangível. Significa dizer que a educação por integrar o rol do mínimo existencial não pode ser alvo de limitações orçamentárias, o que impõe a garantia ampla e irrestrita de acesso de todos os cidadãos a tal direito.

Diante da relevância da formação intelectual e social do deficiente, a Administração Pública deve, por determinação constitucional, garantir ao aluno portador do espectro autista acesso amplo e irrestrito à educação, o que implica no fornecimento de transporte especial.

Desta forma, tratando-se de direito fundamental, não há incidência da reserva do possível.

Sobre o direito do aluno portador do espectro autista a transporte especial, precedentes dos Tribunais:

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO ADOLESCENTE AO ATENDIMENTO EM ESCOLA ESPECIAL E TRANSPORTE DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento especial e o transporte de que necessita o menor, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de ensino especial, está posto no art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. É cabível a antecipação de tutela quando ocorre a presença das hipóteses do art. 273 do CPC. 4. É cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA).[1]

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE (AUTISMO INFANTIL) QUE A IMPEDEM DE SE LOCOMOVER DESACOMPANHADA, NECESSITANDO DO TRANSPORTE PORTA A PORTA, DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ A ESCOLA E AO CENTRO ESPECIAL QUE FREQÜENTA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INCISOS IV E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS IV E VII, DO ECA. E ARTIGOS 4º, INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FADEP – FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.[2]

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. CRIANÇA PORTADORA DE (AUTISMO INFANTIL) QUE A IMPEDEM DE SE LOCOMOVER DESACOMPANHADA, NECESSITANDO DO TRANSPORTE PORTA A PORTA, DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ A ESCOLA E AO CENTRO ESPECIAL QUE FREQÜENTA. DEVER DO ENTE PÚBLICO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FADEP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.[3]
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CUSTEIO DE ESCOLA ESPECIAL E TRANSPORTE A INFANTE PORTADOR DE AUTISMO. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). MENINO QUE, POR TER LEVADO QUASE UMA DÉCADA PARA ADAPTAÇÃO NA ESCOLA E COM O MOTORISTA ENCARREGADO DE SEUTRANSPORTE, NÃO PODE SOFRER DRÁSTICAS MUDANÇAS EM SUA ROTINA. AGRAVO DESPROVIDO.[4]

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR. INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação visando a proteger direito individuais de crianças e adolescente. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O direito à educação, especialmente a crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, como na espécie, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. 208, III, e 227, II, da CF, e arts. 4º e 54, III, do ECA, incluindo-se neste conceito o transporte escolar. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não havendo que se cogitar, em razão dessa solidariedade, em denunciação da lide. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito ao transporte escolar dada a prevalência do direito reclamado. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.[5]

  1. CONCLUSÃO

Dessa forma, é patente que a prestação de serviço de transporte a alunos portadores do espectro autista é medida que garante educação adequada, com desenvolvimento de habilidades, talento e criatividade e uma participação efetiva na sociedade.

Caso haja negativa do Poder Público, cabe a propositura de ação visando condená-lo na obrigação de fazer, consistente em prestar serviço de transporte aos alunos no trajeto residência/escola/residência, a fim de que sejam resguardados os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral da criança e do adolescente e os direitos à educação, convivência social e respeito.

REFERÊNCIAS

– BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.

– CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. ed. São Paulo: Ltr, 1997.

– COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.

– DEZEM, Guilherme Madeira; AGUIRRE, João Ricardo Brandão; FULLER, Paulo Henrique Aranda. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

– ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

– ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches.  Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90: artigo por artigo. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

– MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

– SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

NOTAS:

[1] Agravo de Instrumento Nº 70034910448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/05/2010.

[2] Apelação Cível Nº 70050221910, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/09/2012.

[3] Embargos de Declaração Nº 70051484848, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/11/2012.

[4] Agravo de Instrumento Nº 70034993568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 07/07/2010

[5] Apelação Cível Nº 70050560960, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/09/2012.

Mara Gabrilli esclarece dúvidas sobre legislação para pais e mães de crianças com deficiência

Mara Gabrilli esclarece dúvidas sobre legislação para pais e mães de crianças com deficiência
Mara Gabrilli esclarece dúvidas sobre legislação para pais e mães de crianças com deficiência

Em comemoração ao Dia das Crianças, a deputada Mara Gabrilli foi convidada a participar de um evento especial para crianças com deficiência.
O encontro aconteceu no último sábado, 17, e foi promovido pela Cavenaghi, empresa especialista em adaptação veicular para pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a manhã, os convidados puderam participar de uma oficina de confecção de brinquedos com materiais reciclados e de baixo custo.  A atividade é uma iniciativa do Instituto Mara Gabrilli, que lançou este ano a cartilha ‘Brinquedos e Brincadeiras Inclusivos’.

O material, cujo download gratuito está disponível no site do instituto (www.img.org.br), traz em linguagem simples e conteúdo bem produzido, o passo-a-passo para adaptar 43 brinquedos e 25 brincadeiras para estimular qualquer pessoa a criar, aprender e ajudar crianças de todas as idades a desenvolver suas capacidades.

“A oficina foi um sucesso e alcançou nosso objetivo: o de incorporar ao cotidiano dos pais e filhos brincadeiras que estimulam a autonomia das crianças”, disse Mônica Cavenaghi, idealizadora do evento.

Dedicado aos pais, durante a tarde o evento contou com a presença da deputada Mara Gabrilli, que promoveu uma roda de bate papo e tirou inúmeras dúvidas sobre legislação. A parlamentar lembrou da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), projeto que ela relatou na Câmara e que entra em vigor em janeiro do ano que vem.

Dentre as inovações da LBI, Mara lembrou do Auxílio Inclusão, benefício que será concedido à pessoa com deficiência que entrar no mercado de trabalho. Diferente de ficar em casa, recebendo benefícios de subsistência do Estado, a pessoa com deficiência terá direito a um suporte financeiro para se tornar ativa na sociedade. Com isso, passará de beneficiada para contribuinte, como todo trabalhador. O Auxílio Inclusão funcionará como uma renda suplementar e será concedida à pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho”, explicou.

Rita Basílio da Silva, 34 anos, tem deficiência neuromotora, contou sobre sua experiência de ter morado por seis meses em uma moradia assistida e sugeriu que Mara investisse em projetos com esse olhar. Sua mãe, Julieta Lyra, lembrou que as moradias deveriam ser construídas nas cidades onde as pessoas sempre viveram. “Lutamos por inclusão e quando temos a oportunidade de inserir nossos filhos em um ambiente inclusivo, não temos a opção de escolher um local próximo à cidade, à família e ao convívio social”, disse.

A deputada Mara Gabrilli explicou que um dos direitos preconizados pela LBI é o de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência. “São estruturas adequadas e capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência”.

As mães aproveitaram para fazer algumas denúncias sobre serviços que não funcionam. Rosane de Sousa Delfino, mãe da Larissa, que é cadeirante e está no sexto ano, contou que a filha e outras crianças com deficiência estão sem frequentar a escola desde setembro porque o elevador do local está sem funcionar direito.

Outro pedido no encontro foi sobre a liberação do canabidiol para pacientes que sofrem de epilepsia. Ivany Jardim, mãe da Manu, que tem síndrome de West, uma forma grave de epilepsia, relatou a burocracia para conseguir o medicamento. Ela falou ainda da falta  de informação sobre a dispensação do medicamento, pois muitas mães não têm ideia sobre o que fazer para obter a substância.

Ainda sobre dispensação do Governo, Maria Zélia dos Santos, mãe do Adolfo Luiz, de 26 anos, falou da dificuldade do filho, que tem distrofia muscular de Duchene, em conseguir o cough assit, aparelho que auxilia na respiração. Ela também lembrou que é preciso oferecer uma politica pública de cuidadores familiares. “Não posso trabalhar porque hoje sou eu a cuidadora do meu filho”.

Mara lembrou que é autora de dois projetos de lei sobre a temática. O primeiro altera a lei de assistência social e cria o auxílio-cuidador e o outro prevê que o governo crie um Serviço de Apoio Especializado para aqueles que comprovadamente necessitam do profissional.

Ainda na Câmara, a deputada é autora de uma PEC que pretende incluir os cuidadores e atendentes pessoais de pessoas com deficiência entre os beneficiários com requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, tanto nos regimes próprios dos servidores públicos, quanto no regime geral de previdência social.

“A ideia dessas iniciativas é não só avançar na qualidade de vida de quem precisa de cuidados, como dar mais autonomia para as famílias proverem seu sustento”, afirmou a deputada.

Dificuldades em se praticar educação inclusiva e acessar serviços de reabilitação, como os da AACD, cuja fila de atendimento hoje é gerida pela Prefeitura, também foram levantados na conversa.

A deputada Mara Gabrilli afirmou a importância do encontro e se comprometeu em dar encaminhamento para as demandas apresentadas pelas mães. “Tudo isso que vocês estão me relatando é muito importante para alavancarmos políticas públicas e cobrarmos para que os serviços da Prefeitura e do Governo funcionem”, afirmou.

Mara Gabrilli esclarece dúvidas sobre legislação para pais e mães de crianças com deficiência
Mara Gabrilli esclarece dúvidas sobre legislação para pais e mães de crianças com deficiência

Instituto de Reabilitação Lucy Montoro

O Instituto de Medicina Física e Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – IMREA HC FMUSP é uma entidade do governo do Estado, cujo objetivo é servir às pessoas com deficiência física, transitória ou definitiva, que precisam de atendimento de reabilitação, desenvolvendo seu potencial físico, psicológico, social e profissional.

O IMREA foi criado em 1975 como uma Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Em sua trajetória, tornou-se um centro de referência em reabilitação, participando do desenvolvimento de políticas públicas para a promoção da inclusão da pessoa com deficiência em todas as esferas de sociedade.

Em 2009 adquiriu a condição de Instituto, por meio do decreto n° 53.979, de 29 de janeiro de 2009, do Governo do Estado de São Paulo.

Atualmente o IMREA possui cinco unidades de tratamento e coordena o Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, que conta com onze unidades em funcionamento distribuídas em cidades do interior de São Paulo, e uma Unidade Móvel.

A assistência à saúde promovida pelo IMREA tem caráter multiprofissional e interdisciplinar, especializada na área da Medicina de Reabilitação, com o objetivo de atingir o maior nível de independência física e funcional do paciente, considerando as características e grau de deficiência apresentada.

O IMREA integra a estrutura acadêmica da Faculdade de Medicina da USP através do Departamento de Medicina Legal, Ética Médica, Medicina Social e do Trabalho e também integra a Rede Lucy Montoro de Reabilitação criada pelo decreto nº 55.739 de 28 de abril de 2010.

O IMREA participa dos programas de residência médica, promove cursos para especialização de profissionais da saúde em reabilitação e atua na Graduação e pós-graduação além de atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisas clínicas.

13 de outubro: Dia Nacional do Fisioterapeuta

Hoje, 13 de outubro se comemora o Dia Nacional do Fisioterapeuta

O fisioterapeuta é um profissional que trabalha com o diagnóstico, a prevenção e o tratamento das disfunções cinéticas funcionais do corpo. Este profissional também faz estudos sobre os benefícios que o movimento corporal e as correntes eletromagnéticas podem ter no organismo humano.

Quem trabalha com esta profissão pode atuar em consultórios, centros de reabilitação, asilos, academias, hospitais e muito mais. O fisioterapeuta deve possuir conhecimentos de áreas como a cardiologia, neurologia, pediatria, reumatologia e mais.

O Dia do Fisioterapeuta é comemorado em 13 de outubro no Brasil, celebrando todos estes profissionais.   

13 de outubro: Dia do Fisioterapeuta
13 de outubro: Dia do Fisioterapeuta
Curso: Terapias Robóticas em Reabilitação da Rede Lucy Montoro
Curso: Terapias Robóticas em Reabilitação da Rede Lucy Montoro

No próximo dia 17 de outubro terá o curso “Terapias Robóticas em Reabilitação”. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser realizadas pelo site: https://goo.gl/9mm1ps até o dia 05 de outubro. O curso é uma parceria entre a Sociedade Paulista de Medicina Física e Reabilitação (SPMFR) e o IMREA HC FMUSP.


CURSO: TERAPIAS ROBÓTICAS EM REABILITAÇÃO

DATA: 17 de Outubro de 2015LOCAL: Instituto de Reabilitação Lucy Montoro (Endereço: Rua Jandiatuba, 580 – Vila Andrade – Próximo ao Shopping Jardim Sul)

PÚBLICO: Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Médicos e Residentes.

INVESTIMENTO: R$ 200,00 (profissionais) e R$ 150,00 (estudantes/residentes).
PROGRAMAÇÃO:
8h às 9h – Evidências em Terapias Robóticas em Reabilitação – Dr. Daniel Rubio de Sousa (Fisiatra e Diretor Clínico do Instituto de Reabilitação Lucy Montoro)

9h às 10h – Recursos de alta tecnologia em comunicação suplementar e alternativa – Luciana Paiva (Fonoaudióloga) e Rodrigo Vasquez Dias (Engenheiro)

10h às 10h20 – Intervalo

10h20 às 12h – Avaliação funcional em terapias robóticas do membro superior – Thais Terranova (Terapeuta Ocupacional)

12h às 13h – Intervalo para Almoço

13h às 13h40 – Terapias robóticas para membro superior – inMotion – Thais Terranova (Terapeuta Ocupacional)

13h40 às 14h20 – Terapias robóticas para membro superior – Armeo – Thais Terranova (Terapeuta Ocupacional)

14h20 às 15h – Avaliação funcional em terapias robóticas para marcha – Alllan Rogers Venditi Beas (Fisioterapeuta)

15h às 15h40 – Terapias robóticas para treino de marcha – Lokomat – Ana Paula C. A. Esotico (Fisioterapeuta)

15h40 às 16h – Terapias robóticas para aprimoramento de marcha – outros aparelhos – Alllan Rogers Venditi Beas (Fisioterapeuta)

16h às 16h20 – Intervalo

16h20 as 17h30 – Demonstração com aparelhos – InMotion, Armeo e Lokomat – Equipe de professores

A Fisioterapia é uma forma de tratamento para disfunções e incapacidades há milhares de anos. É considerada como tratamento-chave na reabilitação de pacientes que sofrem de condições debilitantes resultantes de acidentes ou doenças.

 

O seu  principal interesse e objectivo é identificar e maximizar a qualidade de vida e de potencial de movimento de cada pessoa, dentro das áreas da promoção, prevenção, tratamento/intervenção, habilitação e reabilitação da saúde.

 

Para a Fisioterapia, o movimento funcional de cada pessoa é fundamental no que significa ser saudável.